Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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RESOLUÇÃO: 03/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: Dispõe sobre a APROVAÇÃO da proposta apresentada pelo Deputado Federal Gervásio Maia Filho no âmbito de emenda parlamentar.
   

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