Data do decreto: 03/12/2019
Descrição: Dispõe sobre _ o ESTABELECIMENTO e
REGULAMENTAÇÃO conforme nova Lei
13.431117 e Decreto n. 9.603/í8, a oferta do
serviço de escuta especializada e/ou
depoimento especial, às crianças ê
adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência no município de Duas Estradas/PB.
