Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 200/2015
07/04/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL 175/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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