Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 217/2016
30/09/2016
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS MANDATOS COM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2017 A 2020, E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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