Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 221/2017
14/04/2017
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DECRETO FEDERAL
Nº 8.948/2016, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL PARA O ANO DE 2017.
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