Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 258/2019
14/11/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO,
MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO,
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A
TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
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