09/03/2020
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O ANO DE 2020.
