Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 290/2022

30/12/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

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