Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2022
30/12/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS, DE ACORDO COM AS LEIS NACIONAIS Nº 11.738/2008, 14.113/2020 E 14.276/2021.
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