eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA LÚCIA CASTELO BRANCO ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
ANTÔNIO CARLOS DA COSTA SECRETÁRIO(A)
FLÁVIA ROCHA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
GEVERALDA FARIAS SECRETÁRIO(A)
JAELSON DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOSILENE FÉLIX NUNES SECRETÁRIO(A)
MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MARILEIDE NUNES DA COSTA SECRETÁRIO(A)
VERÔNICA MARIA PESSOA FREIRE SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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